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Proposição: PL 123 1985
   
Proponente: José Luiz Rossignollo
Situação: Arquivado(a) em 06/10/1987
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/11/2004
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 07382.01.00/85-5
Assunto:
 taxa religação repartição pública autarquia sociedade economia mista
Ementa:
 Cria a proibição de taxas de religação por parte das Repartições Públicas, Autarquias e Sociedades de Economia Mista.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto